Tribunal de Contas cita prefeito e servidores para apresentarem defesa sobre contratação por inexigibilidade de licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou indícios de possíveis irregularidades na contratação direta da empresa Inglês Fácil Express LTDA para fornecer livros paradidáticos e um curso de língua inglesa à rede municipal de ensino de São Miguel do Guaporé. Diante das inconsistências encontradas, a Corte determinou a citação do prefeito e de outros servidores responsáveis para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 03905/25/TCERO, que apura a regularidade da contratação realizada por meio de inexigibilidade de licitação.
Denúncia motivou investigação do TCE-RO
A fiscalização teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Tribunal de Contas. O relato apontava possíveis falhas na contratação da empresa responsável pelo fornecimento do material didático e da plataforma de ensino de inglês para a Secretaria Municipal de Educação.
Durante a apuração, o TCE-RO solicitou ao município a íntegra do processo administrativo para analisar toda a documentação utilizada na contratação.
Tribunal encontrou falhas no planejamento da contratação
Após examinar os documentos enviados pela Prefeitura, a equipe técnica do Tribunal concluiu que existem indícios de fragilidades no planejamento da contratação.
Entre os principais pontos levantados estão:
- possível ausência de comprovação da inviabilidade de competição, requisito obrigatório para justificar uma contratação por inexigibilidade de licitação;
- estudos técnicos e pedagógicos considerados insuficientes para demonstrar a necessidade da aquisição;
- ausência de comparação com outras soluções educacionais disponíveis no mercado;
- fundamentação baseada, em grande parte, nas informações fornecidas pela própria empresa contratada.
Pesquisa de preços também é questionada
Outro ponto destacado pelo Tribunal envolve a formação do preço da contratação.
A análise técnica aponta que a estimativa de custos foi construída principalmente com base na proposta apresentada pela própria empresa vencedora, sem pesquisa de mercado independente, situação que pode comprometer a transparência e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Apesar dessa falha, os auditores verificaram que o valor contratado, de aproximadamente R$ 1.490 por unidade, está compatível com os preços praticados em outras contratações semelhantes, afastando, neste momento, indícios de sobrepreço.
Pagamento integral em apenas oito dias chama atenção
Um dos pontos que mais chamou a atenção da equipe técnica foi a rapidez na execução financeira do contrato.
O contrato, no valor total de R$ 1.683.700, foi empenhado em 7 de outubro de 2025 e praticamente quitado em 15 de outubro do mesmo ano.
Para o Tribunal, há indícios de que o pagamento integral tenha ocorrido antes da execução completa do objeto contratado, mesmo sendo um contrato com vigência de 36 meses, que inclui não apenas a entrega de materiais didáticos, mas também a disponibilização de plataforma digital, suporte técnico e serviços continuados.
Caso essa situação seja confirmada, poderá haver descumprimento da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que, como regra, proíbe pagamentos antecipados sem a correspondente execução contratual.
Prefeito e servidores terão que apresentar defesa
Diante dos indícios encontrados, o TCE-RO determinou a abertura da fase de contraditório.
Foram citados para apresentar justificativas:
- o prefeito Edilson Crispin Dias;
- a secretária municipal de Educação, Edna da Mota Alves;
- o diretor de Auditagem Interna, Jair dos Santos Teodoro;
- a servidora Andressa Alves de Souza Welmer, responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
Empresa também poderá se manifestar
Além dos agentes públicos, a empresa Inglês Fácil Express LTDA também foi oficialmente comunicada da decisão e poderá apresentar manifestação sobre os fatos apontados pela fiscalização.
Ministério Público acompanha o caso
A decisão também será encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, que já instaurou procedimento para apurar os mesmos fatos.
Segundo o Tribunal, a troca de informações entre os órgãos fortalece o controle dos recursos públicos e evita a duplicidade de investigações.
Investigação continua
O Tribunal de Contas ressaltou que esta ainda é uma fase preliminar da fiscalização.
Após receber as defesas dos responsáveis, a equipe técnica fará nova análise antes que o processo seja levado a julgamento.
Até o momento, não houve decisão definitiva sobre a existência de irregularidades, mas os indícios encontrados foram considerados suficientes para justificar o aprofundamento da investigação.
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