Rondônia - RO - **Comissão da Câmara aprova extensão explícita da Lei Maria da Penha a relações homoafetivas**
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que prevê a extensão expressa da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos. A aplicação das medidas protetivas ocorre nos casos em que existirem fatores contextuais que posicionem a vítima em situação de subalternidade dentro da relação.
Apresentada pelo deputado Bacelar (PV-BA), a proposta também estabelece que as diretrizes da legislação devem contemplar relações afetivo-familiares envolvendo travestis e mulheres transexuais. Atualmente, o texto legal cita de maneira ampla a incidência em relações pessoais independentemente da orientação sexual, sem detalhar essas situações.
A relatora da matéria no colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), deu parecer favorável ao projeto. Ela afirmou que a iniciativa busca conferir tratamento normativo a uma deliberação do Supremo Tribunal Federal, que identificou omissão do Congresso Nacional e reconheceu a viabilidade de estender a proteção da lei a uniões homoafetivas, inclusive masculinas. Para a parlamentar, o texto consolida os princípios da igualdade e da não discriminação.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário caso seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seu próximo destino de análise. Superada essa etapa na Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado Federal antes de virar lei.
Fonte: Agência Câmara
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