Rondônia - RO - Comissão da Câmara aprova medidas para monitorar oferta e preços de remédios de uso contínuo
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para ampliar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS). O foco da medida é atender a pacientes em tratamento de doenças crônicas, a exemplo de hipertensão, diabetes e câncer.
O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11. A versão original, de autoria do ex-deputado Sandes Júnior, pretendia isentar de tributos federais medicamentos voltados ao tratamento de diabetes e hipertensão. Ao longo de 15 anos, a matéria passou a tramitar com outras 26 propostas apensadas sobre o mesmo assunto.
A relatora justificou a reformulação do projeto apontando que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a concessão de novas isenções por lei ordinária. Segundo a parlamentar, o novo regime tributário já determinou um corte de 60% nos impostos sobre remédios em geral e alíquota zero para itens do Farmácia Popular e tratamentos de câncer, diabetes, hipertensão e doenças raras. Flávia Morais destacou que o desafio atual não envolve tributos, "mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado".
Dessa forma, o relatório priorizou a gestão pública e a vigilância sobre o mercado farmacêutico. Entre as diretrizes fixadas estão a fiscalização do repasse das reduções tributárias aos consumidores, o monitoramento contínuo de preços e de desabastecimentos, a produção de dados para qualificar o atendimento na rede pública e a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Demandas que previam cortes genéricos de impostos, isenção do imposto estadual ICMS ou benefícios para marcas específicas foram descartadas pelo colegiado.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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