Rondônia - RO - Câmara analisa proposta que institui marco nacional para tecnologia assistiva e mobilidade acessível
O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A medida tem como objetivo ampliar a autonomia, a mobilidade e a empregabilidade de pessoas com deficiência. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, tecnologia assistiva abrange o conjunto de recursos, produtos, equipamentos, estratégias, práticas e serviços destinados a assegurar funcionalidade, independência e inclusão a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Entre as alterações legislativas, o projeto modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para determinar que municípios obrigados a produzir planos de rotas acessíveis criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos deverão monitorar as condições de deslocamento e fornecer dados para orientar investimentos em infraestrutura e o aprimoramento de políticas públicas.
A matéria também altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) a fim de estimular investimentos de empresas privadas na adaptação de postos de trabalho, na capacitação de pessoal e no fornecimento de tecnologias assistivas. De acordo com a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), a iniciativa busca impactos tanto técnicos quanto culturais: “Espera-se, com o texto, não apenas o aprimoramento de recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, como também a promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho.”
A política inclui objetivos como a facilitação de crédito especializado — abrangendo linhas subsidiadas —, a simplificação de procedimentos aduaneiros e sanitários para importações, além da desoneração ou redução tributária da cadeia produtiva e de itens importados. O projeto prevê ainda o incentivo à pesquisa e à fabricação nacional, a integração de novas tecnologias na distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e demais órgãos públicos, o mapeamento de calçadas, transporte coletivo e prédios públicos, bem como o reforço de serviços de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional.
A execução das medidas será organizada por meio de planos de ação quadrienais, com avaliações a cada dois anos. A União atuará com apoio técnico e financeiro aos governos locais, com recursos federais passíveis de complementação por convênios, fundos setoriais e acordos internacionais. O texto estabelece a participação direta de pessoas com deficiência ou de suas organizações no planejamento e no controle das ações, cabendo a regulamento federal definir o funcionamento da política.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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