Rondônia - RO - **Comissão de Educação aprova projeto que exige conteúdos digitais acessíveis em escolas**
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições de ensino públicas e privadas a garantir acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet. A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), que tramita com outra proposta apensada. A versão inicial do projeto previa somente a tradução dos portais escolares para o sistema braile.
Pelo texto aprovado, as instituições de ensino privadas devem cumprir as medidas sem repassar custos aos alunos ou responsáveis, sendo proibida a cobrança de quaisquer valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades.
Ao justificar a ampliação do texto original, Diego Garcia manteve a avaliação anterior da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que o meio virtual demanda ferramentas tecnológicas mais amplas do que o braile impresso. O relator apontou que a acessibilidade em aplicações digitais pode ocorrer por meio de softwares leitores de tela, responsáveis por converter textos em áudio, sendo o braile apenas um entre os formatos de leitura disponíveis.
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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