Rondônia - RO - **Proposta assegura acessibilidade progressiva em exames preventivos de câncer para mulheres com deficiência**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 465/25, que assegura condições de acessibilidade para mulheres com deficiência nas ações de rastreamento e diagnóstico precoce de cânceres de colo de útero e de mama. A matéria modifica a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08).
A aprovação ocorreu na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao projeto de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A versão original pretendia criar uma legislação autônoma e previa impedir automaticamente o credenciamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de mamografia e citologia que não apresentassem instalações adaptadas.
A alteração no texto decorreu de alertas do Ministério da Saúde sobre o risco de descredenciamento em massa de unidades em regiões com menor infraestrutura, o que poderia deixar a população desassistida. Conforme explicou a relatora, a proibição imediata de habilitação "poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos".
Dessa forma, o texto aprovado determina que as adequações físicas e operacionais das unidades de saúde aconteçam de maneira progressiva, mantendo a continuidade do atendimento e adequando os procedimentos à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).
A proposta também adotou uma formulação abrangente ao substituir as menções diretas a mamografia e papanicolau pelo termo "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce". A medida visa manter a legislação atualizada frente ao surgimento de novas tecnologias na medicina.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a medida ainda precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara
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