Rondônia - RO - **Comissão de Educação aprova criação de política de letramento digital para idosos**
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que institui a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. A proposta tem a finalidade de incentivar a autonomia, a segurança, o bem-estar e a integração social desse segmento da população por intermédio do acesso e do uso de tecnologias digitais.
O projeto, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), recebeu parecer favorável com emenda do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Em sua avaliação, o relator frisou que a inclusão e o letramento digital da pessoa idosa são exigências da sociedade contemporânea, em virtude de grande parcela dos direitos de cidadania, comunicação e interação com órgãos públicos e privados ocorrer por ferramentas computacionais e aplicativos.
A matéria determina a inserção de conteúdos voltados ao tema nos currículos da educação formal e na formação continuada. Também prevê a disponibilização de cursos e programas de extensão em centros de convivência e estabelecimentos de ensino, bem como o incentivo à criação de aplicativos acessíveis e a execução de campanhas preventivas contra golpes virtuais.
A emenda acolhida pelo relator vincula a nova política às diretrizes da Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). Além disso, a iniciativa altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser examinada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A validação final da matéria requer aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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