Rondônia - RO - Comissão da Câmara analisa pedidos para debater redução da maioridade penal e civil
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 reúne-se nesta quarta-feira (4) para votar requerimentos que solicitam a realização de debates sobre o tema. A proposta em discussão trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos. A reunião do colegiado está agendada para as 14h30, no plenário 13.
Os requerimentos em pauta foram apresentados por deputados de diferentes legendas partidárias. Entre os tópicos sugeridos para discussão estão a proteção de crianças e adolescentes frente à redução da maioridade penal, o quadro atual do sistema penitenciário e a atuação de facções criminosas. Também constam solicitações para debater as repercussões de uma eventual mudança na maioridade civil sobre a legislação do país e o papel dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude.
As propostas de audiência incluem ainda convites a especialistas para abordar assuntos como os efeitos do encarceramento juvenil, a ligação entre maioridade penal e violência urbana, os custos financeiros das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a vivência de jovens no sistema socioeducativo. Há, do mesmo modo, pedidos para colher contribuições de representantes do governo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Câmara
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