Rondônia - RO - Proposta regulamenta contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece normas para os contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física. O texto também assegura a entrada de personal trainers nas dependências dos estabelecimentos para acompanhar seus alunos.
A matéria aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 9539/18, apresentado originalmente pelo ex-deputado Nelson Marquezelli (SP), e a uma proposta apensada. O parecer acolheu ainda contribuições sugeridas pela Comissão de Trabalho.
Segundo o relator, a proposta define os limites da responsabilidade civil dos envolvidos. “O substitutivo esclarece a responsabilidade civil, deixando claro que a academia não responde por exercícios mal prescritos pelo personal externo, mas continua respondendo pela segurança dos aparelhos e das instalações”, declarou Luiz Gastão.
O texto promove modificações na Lei do Salão-Parceiro (Lei 12.592/12) e na legislação que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei 9.696/98). As parcerias poderão ser formalizadas via contrato, admitindo a divisão de receitas e a retenção de tributos pelo estabelecimento esportivo. Durante o período da parceria, o profissional não terá vínculo de emprego nem relação societária com a academia.
Caso seja estipulada uma taxa de acesso ao personal trainer, a cobrança deverá ser fixa e mensal, ficando proibida a cobrança por aluno atendido. O montante cobrado não poderá superar o valor médio das mensalidades individuais praticadas pela academia.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
Fonte: Agência Câmara
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