Rondônia - RO - # Parlamentares firmam compromisso para tratar apostas online como questão de saúde pública
Parlamentares de diferentes partidos assinaram o pacto legislativo “Saúde não se aposta”, documento que estabelece o compromisso de abordar as apostas virtuais como uma questão de saúde pública, e não apenas econômica. A iniciativa foi apresentada nesta terça-feira (10) durante seminário promovido pela Frente Parlamentar de Saúde Mental da Câmara dos Deputados em conjunto com o Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (Ieps) e a Coalizão Brasil Contra Bets. O termo permanecerá aberto para a adesão de deputados, incluindo os eleitos para a próxima legislatura, até 1º de fevereiro de 2027.
O evento marcou a divulgação da segunda edição do dossiê “A Saúde dos Brasileiros em Jogo”, elaborado pelo Ieps em parceria com a frente parlamentar. O levantamento apontou que, nos primeiros três dias após a proibição das apostas virtuais, o Banco Central registrou uma redução de 10% no volume de transações via Pix. Além disso, os supermercados registraram um aumento de 6,5% na venda de alimentos logo na primeira semana de vigência da restrição.
O presidente da Frente Parlamentar de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), relatou que o tema passou a integrar as discussões do colegiado há dois anos, momento em que as apostas já eram autorizadas havia seis anos sem a devida regulamentação. Segundo o parlamentar, a ludopatia era encarada como um problema futuro, e o primeiro dossiê lançado pelo grupo no final do ano passado já indicava um baixo retorno social diante dos prejuízos. “Durante oito anos as apostas foram permitidas no Brasil. Foram minimamente reguladas do ponto de vista econômico, mas não foram tratadas da forma como deveriam ser, com o risco que elas geram para as famílias e os problemas que elas geram, como, por exemplo, o álcool, a droga, o cigarro", afirmou.
A regulação da publicidade, propaganda e patrocínios também é um dos eixos centrais do documento assinado pelos deputados, que prevê a proteção de crianças e adolescentes ao acesso e aos anúncios das plataformas. A diretora do Ieps, Rebeca Freitas, destacou que 75% da população é favorável ao veto das apostas online no país. De acordo com Freitas, a publicidade e o formato visual dos aplicativos estimulam a permanência dos usuários e a perda de controle financeiro ao criar a impressão de que a atividade depende de habilidade, utilizando recursos como bônus e rodadas gratuitas para reter os apostadores.
A proibição das apostas esportivas de quota fixa no ambiente virtual e de eventuais modalidades físicas foi determinada pela Medida Provisória 1394/26, editada pelo governo federal em 25 de setembro. Ao completar 45 dias sem deliberação, o texto passou a tramitar em regime de urgência nesta semana e está trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados. O período inicial de validade da MP, de 60 dias, encerra-se em 23 de novembro de 2026. Caso não seja votada até essa data, a medida será automaticamente prorrogada por mais 60 dias, estendendo o prazo até o início do próximo ano.
Fonte: Agência Câmara
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